Princípio da Guarda Responsável: deveres para quem adota um pet

"O tutor é alguém que vai cuidar do pet e vai promover a assistência material e imaterial de que ele precisa". Para o Professor do Curso de Direito da Unit, Renato Cruz, as legislações estão evoluindo para enxergar o animal como um ser titular de direitos.

A crescente procura pela adoção de animais no ano passado, ainda no início da pandemia, chamou a atenção de especialistas. Organizações Não Governamentais (ONGs) e protetores dos animais acreditam que a busca aumentou 50% durante a quarentena. Mas, com o passar do tempo, o cenário foi mudando e ocasionando um outro contexto: o abandono desses animais.

Este ano, o contexto mudou um pouco. É o que afirma o especialista e professor de Direito da Universidade Tiradentes – Unit, Renato Cruz. “No ano passado houve, de fato, um aumento da adoção de animais na pandemia. Com as famílias em casa, elas perceberam que o pet ajudava as pessoas na distração e no dia a dia. Só que, depois da virada de ano, com a continuidade da pandemia e o acirramento da crise econômica, começou o abandono dos animais. Algumas pessoas tiveram até receio de que eles pudessem transmitir o coronavírus”, detalha o especialista.

No entanto, além dos cuidados com os animais, as pessoas precisam ficar atentas a algumas responsabilidades e aspectos legais. “Não existem leis federais específicas de adoção de animais em nosso país. Em São Paulo, há uma lei estadual que trata sobre isso, uma lei que praticamente incentiva a adoção, mas não a regulamenta”, explica Renato.

Quanto aos direitos e deveres para quem adota animais, o Professor destaca que existe o 'princípio da guarda responsável'. “Quem adota um animal tem o dever de promover assistência à saúde, à alimentação, ao lazer e à moradia. O direito é o de usufruir do carinho que o pet pode oferecer.”

Para Renato Cruz, as legislações estão evoluindo no sentido de não mais enxergar o animal como 'coisa', e sim como um ser titular de direitos. “Sendo assim, eu não posso mais dizer que eu sou o 'dono' desse cachorro, sou o 'dono' desse gato, então eu posso vender, fazer o que quiser com ele. Na verdade, eu sou o tutor, alguém que vai cuidar dele e vai promover a assistência material e imaterial de que ele precisa”, acrescenta.

O especialista acredita que, nos dias atuais, a discussão é considerada bastante relevante para a sociedade. “Há alguns anos, você não encontrava na pauta da sociedade uma discussão dessa natureza. Hoje, não se tem mais a ideia de animal como algo que é passível de posse e propriedade, mas sim como um ser sujeito de direitos, e isso traz deveres em relação a este ser. Então, não pode impor nenhuma situação que traga maus-tratos, tanto no aspecto físico como no aspecto psicológico”, enfatiza.

“Além disso, é uma questão que o Estado deve se preocupar no que tange à saúde pública, incentivando a adoção desses animais e políticas de castração”, complementa.

Em relação ao abandono de animais, Renato destaca algumas leis. “Quando alguém abandona um animal, além de ser um ato cruel e desumano, causa também um dano, um abalo psicológico nesse animal. Quando isso acontece, essa conduta se encaixa como maus-tratos e o cidadão responde pelo artigo 32 da lei 9.605/98, que é a Lei de Crimes Ambientais”, observa.

“No ano passado, pela força da Lei 14.064/2020, essa pena tornou- se mais grave quanto aos maus-tratos, tendo sido fixada entre dois a cinco anos de prisão”, finaliza Renato.

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DPMA - Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente

Avenida Raul Lopes, ao lado do Parque Potycabana, Zona Leste de Teresina

Telefone (86) 99449-2387

BPA - Batalhão de Policiamento Ambiental

Av. Duque de Caxias, 3520, Primavera II, Zona Norte de Teresina

Telefones (86) 3225-2748 / 3223-7221 / 3225-2684

DE - Delegacia Eletrônica (online)

Clique no link: dv.pc.pi.gov.br

As denúncias também podem ser feitas em qualquer delegacia de polícia. Denunciar é um ato de cidadania e de solidariedade para com o animal vitimado. Faça a sua denúncia. Os animais agradecem!

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 Solidarize-se com os cães e gatos carentes assistidos pela APIPA. O nosso centro de acolhimento está sempre superlotado, operando com o dobro de sua capacidade, sendo necessário que se faça coletas diárias de doações de ração, material de limpeza, medicamentos veterinários e jornais. Um dia de consumo de ração no abrigo equivale a 25 kg para os cães adultos e entre 12 e 15 kg para os gatos, sem contar os filhotes. Para fazer a higienização do abrigo, usamos diariamente 5 litros de desinfetante e 5 litros de detergente, além de muito saco de lixo, esponjas, vassouras e rodos. O amigo interessado em ajudar pode entregar os donativos diretamente na sede da Entidade, ou ainda, se preferir, fazer as doações em dinheiro por meio de depósitos bancários (contas abaixo).

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 Devido à pandemia, as visitas ao abrigo da APIPA sofreram algumas restrições, sendo agora necessário que o visitante faça prévio agendamento por meio do Instagram.

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Com informações do Portal Unit