A decisão do STF, legitimando a Lei 7.814/17, que proíbe os experimentos cruéis em animais pela indústria de cosméticos no RJ, representa uma vitória da causa do bem-estar animal no Brasil e em todo o mundo, firmando seu posicionamento contrário à imposição desnecessária de sofrimento aos animais.
É constitucional a Lei 7.814/17, do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de animais em testes de cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, de limpeza e seus componentes. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por dez votos a um, em julgamento feito nesta quinta-feira, 27 de maio.
O STF, no entanto, barrou dois dispositivos da Lei, que impunham restrições à comercialização no Estado de produtos que tenham sido feitos após testagem em animais, porque isso fere princípios federativos. A determinação da Corte quanto à proibição dos testes vale apenas para o Rio de Janeiro e não pode afetar produtos de outros estados.
A ação (ADI 5.995) foi ajuizada em 2018 pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec). O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, acolheu em parte o pedido da Associação. Ele concordou com a proibição de testes em animais, mas considerou inconstitucional a proibição da comercialização dos produtos testados em animais e a obrigação de rotulagem aos produtos cosméticos.
O ministro explicou que "o STF tem reconhecido a possibilidade de os estados ampliarem proteções dadas por norma federal, especialmente, quando voltadas ao direito à vida e à proteção do meio ambiente". O ministro Alexandre de Moraes foi na mesma linha. Segundo ele, "não se justifica uma exploração aos animais para questão cosmética, principalmente na atual fase, em que a química permite várias outras possibilidades".
Já no entendimento do ministro Edson Fachin, não cabe ao Judiciário retirar a competência normativa de determinado ente da federação "sob pena de tolher-lhe sua autônima institucional".
Os ministros Luís Roberto Barroso, Carmen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski seguiram o entendimento do relator, bem como o presidente Luiz Fux.
No entanto, o ministro Nunes Marques divergiu. Segundo ele, o Estado do Rio não apresenta peculiaridades para editar uma lei discrepante das que existem em outras unidades da federação ou da União.
Para a advogada Letícia Marques, co-head da área de Direito Ambiental do KLA Advogados, ficou claro nos votos a favor da constitucionalidade que a regra constitucional é de proteção dos animais e que e a lei federal que regulamenta o uso de animais em pesquisas científicas é uma exceção, sujeita ela mesma a regras que buscam minimizar o sofrimento do animal.
Ela afirma que, embora o STF, em geral, ainda entenda que os animais estão sob tutela do Direito Ambiental e não do ramo autônomo do Direito Animal, foi importante a fala do Ministro Barroso, no sentido de reconhecer a senciência animal e a necessidade de protegê-los, “não porque são instrumentais para a preservação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, mas porque têm valor intrínseco”.
O advogado Gustavo Ramos, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, que participou da causa como amicus curiae, disse que a decisão do STF representa uma vitória da causa do bem-estar animal no Brasil e em todo o mundo, firmando seu posicionamento contrário à imposição desnecessária de sofrimento aos animais. Para ele, a decisão do STF impulsiona a edição de legislações semelhantes em outros estados no Brasil e até mesmo a edição de uma lei semelhante em nível federal, na linha do movimento global que vem sendo conduzido por entidades como a Humane Society Internacional (HSI), que foi representada por ele.
Estados como São Paulo, Minas Gerais, Amazonas, Pará, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal têm legislações semelhantes.
ADI sobre lei do Amazonas também foi julgada improcedente
Outro ação semelhante (ADI 5.996), que discutia a constitucionalidade de uma norma amazonense (Lei 289/2015), foi julgada improcedente em abril deste ano. A decisão foi unânime. O diploma proíbe "a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes" no território do Amazonas. A autora da ação também foi a Abihpec, que questionou a constitucionalidade formal da lei.
Solidarize-se com os animais da APIPA
Solidarize-se com os cães e gatos carentes assistidos pela APIPA. O nosso centro de acolhimento está sempre superlotado, operando com o dobro de sua capacidade, sendo necessário que se faça coletas diárias de doações de ração, material de limpeza, medicamentos veterinários e jornais. Um dia de consumo de ração no abrigo equivale a 25 kg para os cães adultos e entre 12 e 15 kg para os gatos, sem contar os filhotes. Para fazer a higienização do abrigo, usamos diariamente 5 litros de desinfetante e 5 litros de detergente, além de muito saco de lixo, esponjas, vassouras e rodos. O amigo interessado em ajudar pode entregar os donativos diretamente na sede da Entidade, ou ainda, se preferir, fazer as doações em dinheiro por meio de depósitos bancários (contas abaixo).
➥ Feliz Aniversário! APIPA congratula a protetora Temis pelos seus 80 anos A protetora Isabel Moura, que é uma das fundadoras e membro da atual diretoria executiva da APIPA, fala um pouco sobre a importância da adoção de animais carentes e o trabalho que a Entidade desenvolve na reabilitação de cães e gatos resgatados em situação de maus-tratos e abandono (vídeo).
Devido à pandemia, as visitas ao abrigo da APIPA sofreram algumas restrições, sendo agora necessário que o visitante faça prévio agendamento por meio do Instagram.
➥ Ajude! Cadela atropelada é submetida a cirurgias de emergência ➥ Ajude! Cadelinhas doentes com TVT precisam continuar tratamento ➥ Castrar é preciso: apadrinhe uma castração no abrigo da APIPA ➥ Guarda Responsável de Animais: assumindo uma vida ➥ APIPA registra aumento de 50% nas adoções de animais durante quarentena ➥ Ajude a APIPA quitar dívidas pendentes em clínica veterinária
Como ajudar a APIPA
Existem diversas formas com as quais o amigo pode participar para contribuir com o trabalho assistencial da APIPA. Um modo bem simples e rápido de ajudar é fazer as doações em dinheiro por meio de transferência/depósito bancário (contas abaixo). O amigo também pode fazer doações (online) por meio do PagSeguro. Lembrando que a nossa associação sobrevive unicamente de doações. Não deixe de oferecer a sua solidariedade em prol do bem-estar dos nossos bichinhos carentes. Ajude-nos! ➥ Ajude! APIPA pede que as doações continuem durante pandemia ➥ Pandemia: APIPA sofre com redução de 70% nas DOAÇÕES ao abrigo Faça a sua doação de ração para cães e gatos: ➥ Ajude! Falta ração para alimentar mais de 300 animais famintos CONTAS BANCÁRIAS DA APIPA (doações) CNPJ: 10.216.609/0001-56
Banco do Brasil Ag: 3507-6 / CC: 57615-8 Pix: apipa.bbrasil@gmail.com
Caixa Econômica Federal Ag: 0855 / Op: 013 / CP: 83090-0 Pix: apipa.cef@gmail.com
Banco Santander Ag: 4326 / CC: 13000087-4
➥ Abandono de animais aumenta e APIPA pede ajuda em Teresina ➥ AJUDE os animais carentes do abrigo da APIPA
Com informações do Consultor Jurídico