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Espanha: lei proíbe venda de animais em lojas

Atualizado: 22 de fev. de 2022

O governo espanhol aprovou o projeto de Lei de Proteção Animal que prevê a proibição da venda de animais em lojas e ainda torna obrigatório que a pessoa se submeta a um curso para se habilitar a ter a guarda de cães.


Legislação espanhola avança para garantir direitos aos animais. (Foto: Pexels / Ioan Nan)

O Conselho de Ministros da Espanha aprovou, nesta quinta-feira (17), o projeto de Lei de Proteção Animal que faz os espanhóis 'mais humanos', segundo a ministra dos Direitos Sociais.


De acordo com o documento, fica proibida a venda de animais em lojas. Além disso, passa a ser obrigatório ter um curso para ter direito a tutelar de um cão.


Fica ainda estabelecida a possibilidade de aplicação de penas de prisão por maus-tratos a animais, que chegam a 24 meses, em caso de morte do animal, e até 18 meses, caso seja necessária assistência veterinária.


Supervisão e treino para Tutores


O governo espanhol não quer que os animais de estimação sejam deixados sozinhos. Por este motivo, fica proibido privá-los de assistência pelo período de três dias consecutivos. Com relação aos cães, especificamente, este período não pode ultrapassar as 24 horas.


A nova norma estabelece ainda que os tutores de animais devem ser submetidos a um curso antes de adotar um cão, cujo conteúdo vai conscientizá-los acerca das responsabilidades inerentes à guarda de animais, e a formação será determinada pelo regulamento.


O objetivo será facilitar a conscientização das pessoas no que concerne exercer a 'guarda responsável de um animal', algo que muitas vezes acaba por não acontecer por 'falta de conhecimento' por parte do tutor.


“Será uma pequena formação que ajudará a conhecer as responsabilidades de ter um animal e as normas cívicas para a convivência”, explicou o Governo.


Será ainda proibida a permanência de qualquer animal em terraços, varandas, caves ou veículos. No caso de perda do animal, o tutor terá um prazo máximo de 48 horas para comunicar as autoridades. Caso as autoridades não sejam notificadas sobre a perda do animal, a ocorrência será tratada como abandono, o que resultará em multa que pode chegar aos 100 mil euros.


Cães potencialmente perigosos


Outra novidade altera o regime jurídico relativamente a animais potencialmente perigosos e vai contemplar a realização de estudos de sociabilidade que analisem o caráter do cão para que estes recebam cuidados especiais.


Animais nas lojas


A partir do momento em que a lei entrar em vigor, só haverá peixes à venda nas lojas de animais. A legislação vai proibir a exposição e venda de animais de companhia, como cães e gatos, nesses espaços, acabando com as famigeradas 'compras por impulso'.


De acordo com a lei, “o repasse de animais, a título oneroso ou gratuito, só poderá ocorrer diretamente a partir da pessoa responsável pela cria, ou por uma Entidade de Proteção Animal, sem intervenção de intermediários”.


Animais registados


'Abandono zero' é o objetivo deste ponto. Ao tornar obrigatório o registo do animal de estimação, fará com que seja reduzido o atual número de animais não identificados: cerca de 50%, na Espanha.


Para tornar esta medida exequível, foi instituído um Sistema Estadual de Registo de Proteção Animal, também sendo criado um Registo Nacional de Pessoas inabilitadas criminal ou administrativamente a tutelar animais.


Sacrifício zero


A nova legislação vai proteger os animais abandonados para garantir que estes não sejam mortos. “Apresentamos uma lei de sacrifício zero e, para isso, adotaremos ferramentas para zero abandono também”, garantiu o diretor-geral dos Direitos dos Animais, Sergio García Torres. Os animais só poderão, desta forma, ser sacrificados em caso de eutanásia justificada sob critérios veterinários.


Esterilização dos animais


A obrigatoriedade das esterilizações em certos casos é um dos pontos mais polêmicos desta legislação. Para evitar a reprodução descontrolada de animais de companhia, bichos com acesso ao exterior das habitações (como os gatos, por exemplo), devem ser esterilizados.


Se dentro da mesma casa houver mais animais da mesma espécie e de gêneros diferentes, pelo menos todos os membros de um dos sexos devem ser esterilizados.


Acesso a locais públicos e privados


De uma forma geral, os animais domésticos passarão a ser bem-vindos em estabelecimentos públicos e privados, assim como alojamentos hoteleiros, praias, restaurantes ou bares.


Caso este tipo de local não permita a entrada dos animais, devem apresentar um sinal visível a partir do exterior do estabelecimento.


Multas elevadas


Estão previstas multas de até 600 mil euros para infrações muito graves, como morte de um animal provocada intencionalmente ou quando o ato causar-lhe sequelas permanentes, assim como o abate não autorizado, a caça de gatos vadios ou o treino e utilização de animais para lutas (rinhas).




 


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Com informações do CNN Brasil

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