MALTRATAR ANIMAIS É CRIME!

Lei Federal 9605/98 - Art 38.

Sempre denuncie os maus-tratos. Essa é a melhor maneira de combater os crimes contra animais. Quem presencia o ato é quem deve denunciar. Deve haver testemunha, fotos e tudo que puder comprovar o alegado.

Não tenha medo. Denunciar é um ato de cidadania.

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DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO MEIO AMBIENTE, TERESINA - PI

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(86) 99449-2387

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Brasil possui legislação pertinente e autoridades competentes que são responsáveis pela manutenção da lei e punição de crimes.

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QUANDO DENUNCIAR?

 

maus-tratos a animais de quaisquer espécies, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos como:

 

> Abandono;

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> Envenenamento;

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> Presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas;

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> Ambiente anti-higiênico, incompatível ao porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação;

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> Mutilação;

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> Utilização em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse;

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> Agressão física e/ou trabalhos forçados (tração);

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> Rinhas;

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> Reprodução ilegal e exploração sexual;

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> Canis clandestinos.

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COMO DENUNCIAR?

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1 - Registre com fotografias ou vídeos para produzir as provas, se possível leve testemunhas;

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2 - Vá à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente em Teresina, Piauí, ou procure a delegacia especializada da sua cidade para lavrar o Boletim de Ocorrência (BO), ou compareça à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.

 

 

A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

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É possível denunciar também ao órgão público competente de seu município, para o setor que responde aos trabalhos de zoonoses ou meio ambiente. Lembrando que cada município tem legislação diferente, portanto caso esta não contemple o tema maus-tratos pode utilizar a Lei Estadual ou ainda recorrer à Lei Federal.

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TELEFONES E ENDEREÇOS:

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Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente em Teresina

Avenida Raul Lopes, ao lado do Parque Potycabana, Zona Leste de Teresina
Fones (86) 99449-2387

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BPA - Batalhão de Policiamento Ambiental

Av. Duque de Caxias, 3520, Bairro Primavera II, Teresina
Fones (86) 3225-2748 / 3223-7221 / 3225-2684

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Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI)

Centro de Apoio Operacional de Defesa do

Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.
Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, Teresina
Fone (86) 3216-4550

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